O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que pretende colocar em pauta após a volta do recesso parlamentar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 110/19 que trata da reforma tributária. A expectativa é que ela ajude a simplificar o sistema tributário e alavanque o crescimento do País.
Antes de tudo, para que a reforma tributária saia do papel ela precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa, cujo presidente, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), já manifestou o comprometimento com a causa.
“Eu assumo o compromisso público de que, no retorno dos trabalhos da comissão, faremos a leitura e a votação da matéria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levará a proposta para o Plenário a partir da votação na CCJ”, declarou Davi em dezembro último.
IVA (Imposto sobre valor agregado)
A principal novidade da PEC 110/19 é a previsão de um sistema que prevê a “unificação da base tributária de consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado dual: um para o governo federal e outro para estados e municípios.
De acordo com a PEC, o IVA federal seria chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços e seria o resultado da união de IPI, PIS e Cofins, tendo uma alíquota única de 12% para diversos setores – a exceção são os serviços financeiros, cuja alíquota seria de 5,8%.
Enquanto o IVA para estados e munícipios teria o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tendo origem na soma de ICMS e ISS. Desta forma, estados e munícipios têm autonomia para estabelecer suas próprias alíquotas.
Toda essa engenharia contábil foi criada com o propósito de evitar o “efeito cascata”, ou seja, quando há cobrança acumulada de impostos em diferentes fases da produção, comércio e prestação de serviços.
Outro efeito esperado da reforma tributária é combater a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios, que faz com que empresas sejam abertas ou migrem para estados com mais benefícios em detrimento da logística, por exemplo.
Como resultado, há inúmeros exemplos a empresa se instala onde haverá aumento de gastos com transporte e distribuição, que são repassados para o consumidor final.
De acordo com um estudo do economista Bráulio Borges, do Centro de Cidadania Fiscal, a perspectiva é que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 20% em 15 anos. Dessa forma, os primeiros efeitos da reforma seriam perceptíveis em um período de quatro a cinco anos após sua implementação.
Imposto Seletivo também está na pauta da reforma tributária
Além do nome curioso, o chamado “Imposto Seletivo” chegaria numa segunda fase da reforma para substituir o IPI sobre cigarros, outros produtos do fumo e bebidas alcoólicas.
Ainda estão em discussão, pelo texto da PEC:
• ampliação do rol de bens e serviços com regime especial de tributação;
• vinculação da concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo;
• definição de regras para a administração tributária de estados e munícipios;
• isenções para o IPVA;
• criação de uma nova base de cálculo para o IPTU;
• e a possibilidade de devolução de contribuições patronais para a Previdência em setores intensivos de mão de obra.
Por fim, ainda há perspectiva de que a PEC traga uma série de leis específicas para complementar e regulamentar a reforma tributária; por consequência, podem acabar os regimes diferenciados de tributação, que são concedidos a setores econômicos específicos.
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*Com informações da Agência Senado
Crédito da imagem: Roque de Sá/Agência Senado
